O médico tem direito a horário de repouso e para alimentação? Os direitos do médico e suas obrigações durante os plantões merecem uma atenção especial devido às suas consequências éticas e profissionais.

Uma das perguntas que recebo com maior frequência em minhas redes sociais é sobre os direitos dos profissionais de saúde relacionados aos plantões e escalas de trabalho e hoje vamos tratar das pausas para descanso e alimentação durante o trabalho.

Primeiramente preciso informar que não há uma legislação especifica que trate desse tema, e dessa forma farei aqui uma reflexão sobre qual seria minha opinião como jurista especializado em direito médico e da saúde, tendo em vista legislações correlatas e minha experiência profissional.

Antes de falar sobre a questão específica, é importante também destacar as obrigações legais e éticas do plantonista, de modo que possamos falar sobre os direitos após estar claro os fundamentos das obrigações, e para isto citarei os trechos do Código de Ética Médica que tratam do tema:

[…]
Art. 7º – [É vedado ao médico:] “Deixar de atender em setores de urgência e emergência, quando for de sua obrigação fazê-lo, expondo a risco a vida de pacientes, mesmo respaldado por decisão majoritária da categoria.”
Art. 8º – [É vedado ao médico:] “Afastar-se de suas atividades profissionais, mesmo temporariamente, sem deixar outro médico encarregado do atendimento de seus pacientes internados ou em estado grave.”
Art. 9 – [É vedado ao médico:] “Deixar de comparecer a plantão em horário preestabelecido ou abandoná-lo sem a presença de
substituto, salvo por justo impedimento”.
Parágrafo único. Na ausência de médico plantonista substituto, a direção técnica do estabelecimento de saúde deve providenciar a substituição.

Pelos artigos acima, temos na relação profissional do médico durante o plantão a obrigação de ser diligente (Obligatio ad diligentiam), e a falha em seu cumprimento pode trazer a responsabilização do médico tanto junto ao CRM quanto judicialmente. Obviamente algumas situações extraordinárias podem ser levadas em consideração, como a situação da falta ao plantão por inadimplência já tratada nesse artigo, mas em termos gerais essa obrigação do médico plantonista deve ser sempre observada.

Sobre a questão do período de alimentação, meu entendimento é que pode ser utilizado como parâmetro a CLT que traz em seu artigo 71 a determinação de um intervalo de uma hora para escalas maiores que 6 horas seguidas, e de 15 minutos para períodos menores que 6 horas ininterruptas. Note que houve uma alteração nesse sentido na Reforma Trabalhista de 2017 que reduziu para 30 minutos o período de intervalo em caso de acordo coletivo de trabalho.

Verifica-se também na Lei Federal nº 3.999/1961 um dispositivo que concede ao médico um período de descanso de 10 minutos a cada 90 minutos trabalhados, e como a citada lei ainda está vigente, é importante sua observação pelo Diretor Técnico, garantindo este direito aos médicos plantonistas, evitando assim sua responsabilização nos termos do artigo 2° do Código de Ética Médica.

Sobre a possibilidade de um período de repouso mais alongado, apesar desta ser uma prática comum nos plantões não há nenhuma previsão legal para ela, o que por óbvio não impede que os colegas do mesmo plantão entrem em um acordo que possibilite aos médicos assistentes um período no qual cada um possa, sucessivamente, se ausentar para cuidados pessoais ou descanso, sempre tomando o cuidado de manter ao menos um médico assistindo aos pacientes de modo a evitar as vedações do CEM já mencionadas.

Por óbvio tal prática deve ser autorizada pelo Diretor Técnico de modo que tal prática não configure desídia e acabe por prejudicar as relações profissionais do médico enquanto contratado.

Em resumo, o médico precisa ter em mente que, antes de qualquer direito, “o alvo da atenção do profissional é a saúde do ser humano, em benefício do qual deverá agir com o máximo zelo e o melhor de sua capacidade profissional”, e com esta responsabilidade ele deve se conduzir em seus plantões.

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